De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao seu direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.
- A)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral
Certa, pois reproduz a ideia do art. 19 do ECA: convivência familiar e comunitária como direito, com prioridade para a família natural e, excepcionalmente, família substituta.
- B)Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta
Certa, porque o art. 19, §1º, do ECA prevê reavaliação da situação da criança ou adolescente em acolhimento a cada 3 meses, com decisão fundamentada.
- C)Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, somente mediante autorização judicial
Errada, porque o ECA assegura a convivência com pai ou mãe privado de liberdade sem exigir, em regra, autorização judicial como condição geral para isso.
- D)A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que esta será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção
Certa, pois o ECA dá preferência à manutenção ou reintegração à família de origem, com inclusão em serviços de apoio e proteção quando necessário.
Gabarito: C
O ECA trata a convivência familiar e comunitária como um direito central da criança e do adolescente. A regra é simples: crescer na família de origem; se isso não for possível, a família substituta aparece como medida excepcional, sempre pensando no melhor interesse da criança. Por isso, o Estatuto prestigia primeiro a manutenção ou a reintegração familiar, com apoio da rede de proteção, antes de qualquer solução mais gravosa. Também é importante lembrar que, quando a criança ou o adolescente está em acolhimento familiar ou institucional, a situação deve ser reavaliada no máximo a cada 3 meses, com decisão fundamentada da autoridade judiciária. Isso ajuda a evitar que o acolhimento vire uma espera sem fim, porque no ECA acolhimento é medida provisória e excepcional. O ponto que derruba a alternativa C é a exigência de "somente mediante autorização judicial" para a convivência com a mãe ou o pai privado de liberdade. O Estatuto assegura essa convivência, inclusive por meio de visitas periódicas, salvo restrição concreta e justificada, e não condiciona isso, de forma geral, a autorização judicial. Em resumo: o ECA protege o vínculo familiar, mesmo quando um dos pais está preso. Então, o gabarito é a letra C porque ela cria uma exigência que não existe no Estatuto e restringe demais um direito que a lei quer preservar. A lógica do ECA é manter o laço familiar sempre que possível, e não transformar a convivência em um labirinto burocrático.