A criança e o adolescente assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) usufruem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. Abrangendo as oportunidades e facilidades que favoreçam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente. Zelar inclui em caso de suspeita de ocorrência de maus-tratos a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar, sujeito a sanção, conforme disposto no Artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Leia abaixo, o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13/07/1990, Atualizada). Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de ______ à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha ______, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de ______ a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Artigo 245 do Capítulo II - Das Infrações Administrativas encontrado na L8069 (planalto.gov.br) ) Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- A)atenção / conhecimento / três
Correta, pois completa o artigo com a redação exata do ECA: atenção à saúde, tenha conhecimento e multa de três a vinte salários de referência.
- B)observação / visto / três
Errada, porque troca a expressão legal por “observação” e “visto”, além de manter a penalidade de forma incompatível com o texto do artigo.
- C)atendimento / ouvido / quatro
Errada, pois usa “atendimento” e “ouvido”, que não correspondem à redação do art. 245, e ainda altera a faixa da multa.
- D)atenção / presenciado / quatro
Errada, porque “presenciado” não é a expressão prevista no dispositivo e a multa de quatro salários não existe no artigo.
- E)atendimento / conhecimento / três
Errada, pois apesar de acertar parte da estrutura, erra ao usar “atendimento” no lugar de “atenção à saúde”, comprometendo a literalidade cobrada.
Gabarito: A
O art. 245 do ECA trata de uma infração administrativa bem importante: o dever de comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. A lei alcança médicos, professores e responsáveis por estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche. Ou seja: não basta “desconfiar e guardar para si”, porque a proteção integral exige reação rápida e comunicação à autoridade competente. As lacunas do artigo são preenchidas exatamente por: estabelecimento de atenção à saúde; tenha conhecimento; multa de três a vinte salários de referência. Essa é a redação legal cobrada em prova quase como uma cópia do texto da lei, então vale decorar o núcleo da frase. Perceba que a obrigação nasce quando a pessoa tem conhecimento de casos com suspeita ou confirmação de maus-tratos. A lógica é preventiva: o ECA quer evitar a continuidade da violência e acionar a rede de proteção, especialmente o Conselho Tutelar e a autoridade competente. Portanto, o gabarito A está correto porque reproduz fielmente o art. 245 do ECA: “estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche”, “tenha conhecimento” e “multa de três a vinte salários de referência”.