Com relação aos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
Correta, pois o ECA determina a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos.
- B)As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar
Incorreta, porque o ECA prevê encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, e não ao Conselho Tutelar, quando a gestante ou mãe manifesta interesse em entregar o filho para adoção.
- C)Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência
Correta, pois a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência foi instituída pelo ECA para a semana que inclui 1º de fevereiro.
- D)Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos
Correta, pois os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem manter prontuários individuais e registros das atividades pelo prazo legal de dezoito anos.
Gabarito: B
O ECA trata o direito à vida e à saúde com bastante cuidado, especialmente quando o assunto envolve gravidez, nascimento e proteção contra maus-tratos. A ideia é simples: se houver risco, suspeita de violência ou necessidade de proteção, a rede de atendimento deve agir rápido e de forma articulada. Isso aparece, por exemplo, no dever de comunicação ao Conselho Tutelar e na obrigação dos hospitais de manter registros e adotar providências de apoio à gestante e ao bebê. Nesta questão, a banca cobrou dispositivos bem pontuais do ECA, principalmente os artigos 13, 8, 10 e 82, que são clássicos de prova. O ponto central é que a lei prevê o encaminhamento das gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar o filho para adoção à Justiça da Infância e da Juventude, e não ao Conselho Tutelar. Esse encaminhamento busca evitar constrangimento e garantir atendimento adequado, sigiloso e orientado. Por isso, a alternativa incorreta é a letra B: o Conselho Tutelar não é o órgão para esse encaminhamento específico. O ECA é expresso ao dizer que a gestante ou mãe deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, com acompanhamento por equipe interprofissional, quando necessário. Essa é uma proteção jurídica e emocional para evitar decisões apressadas ou acolhimentos inadequados. As demais alternativas reproduzem previsões legais corretas. Em prova, vale decorar esses artigos porque a banca gosta de trocar o órgão competente ou mudar um prazo pequeno para ver se voce cai na armadilha.