De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo. I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III. Não é possível, em nenhuma hipótese, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos maiores de dezoito anos. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Esta alternativa reúne as afirmativas I, II e III. As duas primeiras correspondem ao ECA: a I repete a vedação do art. 5 contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e a II reproduz o art. 4 sobre proteção integral e absoluta prioridade. O erro está na III, porque o Estatuto pode, sim, alcançar pessoas entre 18 e 21 anos em hipóteses legais expressas, conforme o art. 2, parágrafo único.
- B)I e II apenas
Aqui se afirmam corretas apenas as afirmativas I e II. A I está de acordo com o art. 5 do ECA, que protege criança e adolescente contra qualquer forma de violação de seus direitos fundamentais, e a II está em sintonia com o art. 4, que impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos listados. Como a III exagera ao dizer que o Estatuto jamais pode ser aplicado a maiores de 18 anos, esta é a combinação correta.
- C)II e III apenas
Esta alternativa diz que apenas II e III estão corretas. O problema é que a III não procede, pois o ECA admite aplicação excepcional a pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei, nos termos do art. 2, parágrafo único. A II está certa, mas a presença da III inviabiliza essa opção.
- D)I apenas
A opção sustenta que somente a afirmativa I está correta. De fato, a I reproduz corretamente o art. 5 do ECA, mas a II também está certa, porque o art. 4 assegura a proteção integral com absoluta prioridade aos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Por isso, não se pode limitar a correção apenas à I.
Gabarito: B
O ECA trabalha com uma ideia muito forte de proteção integral: criança e adolescente não são “mini adultos”, mas sujeitos de direitos que exigem prioridade absoluta. Por isso, o artigo 5º proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo-se qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A afirmativa I está perfeita, porque reproduz exatamente esse comando legal. A afirmativa II também está correta, pois o artigo 4º do ECA diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Aqui, a banca costuma cobrar a literalidade, então vale decorar esse bloco como se fosse senha de prova. Já a afirmativa III está errada. O Estatuto não fica “trancado” apenas até os 18 anos em qualquer hipótese: o artigo 2º prevê, em caráter excepcional e nos casos expressos em lei, a aplicação do ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Ou seja, a frase é absoluta demais, e em prova absoluta demais costuma dar problema. Por isso, o gabarito é B: estão corretas apenas as afirmativas I e II.