Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas abaixo. I. A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pósparto imediato. II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. III. O Sistema Único de Assistência Social promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. IV. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. V. É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
A alternativa reúne três ideias: o direito da gestante e da parturiente a acompanhante, a permanência integral de um dos pais ou responsável na internação e os programas de prevenção e educação sanitária voltados à infância. As duas primeiras reproduzem garantias do ECA, mas a terceira troca o Sistema Único de Saúde pelo SUAS, quando o art. 14 do ECA atribui essa promoção ao SUS. Por isso a combinação fica incorreta.
- B)II, III e IV
Aqui a combinação traz a internação com presença integral de um dos pais ou responsável, a assistência médica e odontológica preventiva e o encaminhamento da gestante ou mãe à Justiça da Infância e da Juventude. O problema está na afirmativa III: a política de prevenção de doenças infantis e educação sanitária é do Sistema Único de Saúde, não do Sistema Único de Assistência Social, conforme o art. 14 do ECA. Assim, embora II e IV estejam corretas, a presença da III compromete a alternativa.
- C)I, IV e V
A combinação apresenta o direito ao acompanhante na gestação e no parto, a entrega voluntária para adoção sem constrangimento e a ideia de que a vacinação seria facultativa quando recomendada pelas autoridades. I e IV estão de acordo com o ECA, mas V inverte a regra do art. 14, §1º: nesses casos a vacinação das crianças é obrigatória, não opcional. Logo, a alternativa erra por incluir a afirmativa V.
- D)I, II e IV
A alternativa reúne as afirmativas I, II e IV. A I corresponde ao art. 8, §7º, ao assegurar acompanhante à gestante e à parturiente; a II reflete o art. 12, que garante a permanência integral de um dos pais ou responsável na internação; e a IV segue o art. 19-A, que manda encaminhar sem constrangimento a gestante ou mãe que deseja entregar o filho à adoção à Justiça da Infância e da Juventude. Como essas três proposições estão corretas, a combinação é a certa.
- E)II, III e V
Esta opção mistura II, III e V: preserva a permanência integral dos pais na internação, mas afirma que o programa de prevenção infantil seria do SUAS e que a vacinação recomendada seria opcional. O art. 14 do ECA atribui esses programas ao SUS e torna obrigatória a vacinação quando houver recomendação das autoridades sanitárias, então III e V são incorretas. Por isso a combinação não se sustenta.
Gabarito: D
Aqui a banca explorou um bloco bem clássico do ECA: direitos à saúde, à convivência familiar e à proteção da gestante. O Estatuto trata esses pontos com bastante cuidado, porque a ideia é proteger a criança desde a barriga e também garantir apoio à mãe e à família quando o bebê nasce ou quando a criança precisa de internação. A afirmativa I está correta: a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua livre escolha durante o pré-natal, o trabalho de parto e o pós-parto imediato, conforme o art. 8º do ECA. É aquele detalhe que a banca gosta de cobrar trocando a redação, mas o núcleo do direito está lá: acompanhamento e acolhimento. A afirmativa II também está correta. O art. 12 do ECA determina que os estabelecimentos de saúde, inclusive unidades neonatais, UTI e cuidados intermediários, devem permitir a permanência integral de um dos pais ou responsável quando houver internação de criança ou adolescente. Isso reforça o vínculo familiar e evita que a internação vire uma espécie de castigo emocional. A afirmativa IV igualmente está certa: gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar o filho para adoção devem ser encaminhadas sem constrangimento à Justiça da Infância e da Juventude, na forma do art. 19-A do ECA. Já a III erra porque a referência correta é ao SUS, e não ao SUAS. E a V erra porque a vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias é obrigatória, não opcional, nos termos do art. 14, parágrafo único, do ECA. Por isso, o gabarito é a letra D.