O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é considerado por muitos estudiosos do tema, um marco na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente por replicar, como um de seus fundamentos, as determinações constitucionais acerca da proteção das crianças e adolescentes. Tal contexto pode ser identificado pela redação do art. 4º, da supracitada legislação, quando essa determina que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Assim, podemos perceber que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, deve ser entendida como um dever, não só do Estado, mas da sociedade e da família onde as crianças e adolescentes estiverem inseridas, de modo que podemos concluir que deve ser entendido, como um dever de todos, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Desse modo, assinale a alternativa que não está à luz das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) .
- A)É proibida a venda à criança ou ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, tal como os jogos de azar, excetuados, nesse caso, os bilhetes da loteria, haja vista seus jogos serem legalizados no país
Errada, porque o ECA veda a venda de produtos que causem dependência e não cria a exceção descrita para jogos de azar ou bilhetes de loteria.
- B)As revistas e publicações destinadas ao público infanto -juvenil não poderão, dentre outros, conter ilustrações ou anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, bem como deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família
Certa, pois o art. 79 do ECA proíbe publicações infantojuvenis com anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco e conteúdos que afrontem valores éticos e sociais.
- C)É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em motel ou estabelecimento congênere, exceto se estiverem com autorização dos pais ou responsáveis, ou ainda, se acompanhados destes
Certa, porque o art. 82 do ECA proíbe hospedagem em motel ou estabelecimento congênere, salvo se a criança ou o adolescente estiver com os pais ou responsável.
- D)Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem que para tanto, haja expressa autorização judicial, excetuando -se, dentre outras circunstâncias, a hipótese em que tal deslocamento se dê à comarca contígua àquela da residência da criança
Certa, já que o art. 83 do ECA exige autorização judicial para viagem fora da comarca sem os pais ou responsáveis, com exceções legais como a comarca contígua.
Gabarito: A
A questão cobra um bloco clássico do ECA sobre prevenção de riscos e proteção da criança e do adolescente. Aqui, o ponto central é lembrar que o Estatuto traz proibições bem objetivas em temas como venda de produtos nocivos, revistas infanto-juvenis, hospedagem em motel e viagem fora da comarca. A alternativa A erra porque o art. 81, II, do ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por uso indevido, e isso não recebe a “liberação” sugerida pela banca. A menção a jogos de azar e bilhetes de loteria não encontra essa forma de autorização no Estatuto, então a frase cria uma exceção que a lei não prevê. Já as alternativas B, C e D reproduzem regras alinhadas ao ECA. O art. 79 trata das publicações infantojuvenis, o art. 82 veda hospedagem em motel ou congênere salvo com os pais ou responsável, e o art. 83 disciplina a viagem da criança fora da comarca, com exceções legais. Em prova, esse tema costuma aparecer com pequenas trocas de palavras para confundir você, então vale guardar a lógica: o ECA protege antes, durante e depois, e a banca adora enfiar uma “exceção” que não existe. Se apareceu uma liberalidade inventada, desconfie na hora.