Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90), analise as afirmativas abaixo. I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. II. O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. III. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. IV. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II apenas
Errada, porque a afirmativa II é falsa: o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e acessar o processo de adoção.
- B)II e III apenas
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a III também é falsa, já que a morte dos adotantes não restaura o poder familiar dos pais naturais.
- C)II e IV apenas
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a IV é verdadeira, então o conjunto indicado não corresponde ao texto legal.
- D)I e IV apenas
Certa, pois as afirmativas I e IV reproduzem corretamente o ECA, especialmente os arts. 41 e 47.
Gabarito: D
A adoção, no ECA, é um instituto que cria um novo vínculo de filiação, como se o adotado fosse filho biológico, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. É por isso que a lei diz que a adoção rompe os vínculos com a família biológica, preservando apenas os impedimentos matrimoniais. Isso está no art. 41 do ECA. Outro ponto importante: a adoção não é um ato informal, nem depende de “boa vontade” das partes. Ela nasce por sentença judicial e depois é averbada no registro civil, por mandado judicial. A lei ainda determina que desse mandado não se forneça certidão, justamente para proteger a intimidade e a segurança jurídica da medida. Esse é o art. 47 do ECA. Agora, o erro clássico da questão está nas afirmativas II e III. O adotado tem, sim, direito de conhecer sua origem biológica e de acessar o processo de adoção, inclusive após os 18 anos. Além disso, a morte dos adotantes não faz o poder familiar “voltar” para os pais naturais, porque a adoção é irrevogável e rompe definitivamente o vínculo jurídico anterior. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas as afirmativas I e IV estão corretas. A banca costuma misturar trechos literais da lei com inversões sutis para ver se você confunde direito à origem biológica com quebra de vínculos familiares.