O artigo 117º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 destaca uma série de orientações sobre a prestação de serviços à comunidade. De acordo com tal legislação considere as afirmativas a seguir. I. A prestação de serviços comunitários precisa acontecer em dias úteis sendo vedada a sua execução aos sábados. II. A prestação de serviços comunitários deve ser a prioridade na vida do adolescente sendo que a frequência escolar ou à atividade laboral não precisam ser consideradas na definição do cumprimento da medida em questão. III. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral. IV.A prestação de serviços comunitários deve ser prestada em período não excedente à seis meses. V. A prestação de serviços comunitários deve considerar as aptidões do adolescente e precisam ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III apenas
Errada, porque as assertivas I e II contrariam o artigo 117 do ECA.
- B)III, IV e V apenas
Certa, pois as assertivas III, IV e V reproduzem corretamente o artigo 117 do ECA.
- C)II, IV e V apenas
Errada, porque a assertiva II está incorreta ao desconsiderar a frequência escolar ou o trabalho do adolescente.
- D)I, II e V apenas
Errada, porque as assertivas I e II estão incorretas, embora a V esteja certa.
- E)I, II e IV apenas
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao dizer que não pode haver cumprimento aos sábados.
Gabarito: B
A prestação de serviços à comunidade é uma das medidas socioeducativas do ECA e aparece no artigo 117 como uma forma de responsabilização com caráter educativo. A ideia é simples: o adolescente realiza tarefas gratuitas de interesse geral, normalmente em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros locais semelhantes, ou ainda em programas comunitários e governamentais. Nada de “trabalho forçado” ou algo parecido: a lógica aqui é pedagógica e de reintegração social. O ponto mais cobrado é que essa medida não pode atrapalhar a vida escolar nem a jornada normal de trabalho do adolescente. Por isso, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões dele e cumpridas em jornada máxima de 8 horas semanais. A lei também permite a execução aos sábados, domingos, feriados ou em dias úteis, justamente para compatibilizar a medida com a rotina do adolescente. Agora, olhando as assertivas: a III está correta porque reproduz a definição legal da medida. A IV também está correta, pois o ECA limita a prestação de serviços a prazo não excedente a 6 meses. E a V está correta, porque fala das aptidões do adolescente e do limite de 8 horas semanais, exatamente como no artigo 117. Já as assertivas I e II estão erradas porque invertem a lógica legal: não há vedação ao sábado, e a escola ou o trabalho devem ser preservados, não ignorados. Por isso, o gabarito é a letra B.