O direito à liberdade, previsto como direito fundamental no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, está presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - ECA), que em seu art. 16, dispõe que o direito à liberdade compreende os determinados aspectos. Considerando os a liberdade garantida às crianças e aos adolescentes pelo referido estatuto, analise as afirmativas abaixo: I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. III. opinião e expressão; crença e culto religioso. IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II, III e IV
Correta, porque as quatro afirmativas correspondem aos aspectos do direito à liberdade previstos no art. 16 do ECA.
- B)I, III e IV apenas
Errada, porque a afirmativa II também está prevista no art. 16 do ECA.
- C)II, III e IV apenas
Errada, porque a afirmativa I também está prevista no art. 16 do ECA.
- D)III e IV apenas
Errada, porque as afirmativas I e II também estão previstas no art. 16 do ECA.
- E)I, II e IV apenas
Errada, porque a afirmativa III também está prevista no art. 16 do ECA.
Gabarito: A
O art. 16 do ECA detalha o direito à liberdade da criança e do adolescente em sete dimensões bem objetivas. Ele vai muito além de “ir e vir”: inclui opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes, divertir-se, participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, participar da vida política na forma da lei, buscar refúgio, auxílio e orientação, e também circular por logradouros públicos e espaços comunitários, com as restrições legais cabíveis. Na prova, a banca misturou esses incisos em ordem diferente para ver se você conhece o conteúdo, não a sequência. Isso é clássico: o texto do ECA é cobrado quase como se fosse “copiar e colar” da lei, só que com os itens embaralhados para tentar derrubar quem memoriza pela metade. Por isso o gabarito é a letra A. As afirmativas I, II, III e IV reproduzem exatamente os aspectos do direito à liberdade previstos no art. 16 da Lei 8.069/1990. Em outras palavras, todas as assertivas estão corretas, ainda que fora da ordem legal. Resumo prático: se a questão falar de liberdade no ECA, pense nos sete incisos do art. 16. Se aparecerem todos os elementos, mesmo bagunçados, a tendência é estar certo.