O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º analise as afirmativas abaixo e suas colocações sobre a tutela. I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e III apenas
Correta, porque as afirmativas I e III reproduzem exatamente as regras dos arts. 37 e 36 do ECA.
- B)II e III apenas
Errada, porque a afirmativa II contraria o ECA ao ignorar que a tutela deve ser vantajosa ao tutelando e que não pode haver outra pessoa em melhores condições.
- C)III e IV apenas
Errada, porque a afirmativa IV traz idade incorreta e a III é verdadeira, mas a alternativa não corresponde ao conjunto correto.
- D)II e IV apenas
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a IV também está errada quanto ao limite etário da tutela.
Gabarito: A
Tutela, no ECA, é uma medida de proteção pensada para quando a criança ou o adolescente fica sem o poder familiar. A lógica é simples: se os pais perderam ou tiveram suspenso esse poder, alguém pode assumir juridicamente a responsabilidade, sempre com controle judicial e foco no melhor interesse do menor. Não é uma escolha livre ou meramente administrativa: o juiz vai olhar se a medida é realmente vantajosa para o tutelando e se não existe outra pessoa em melhores condições de assumir o encargo. Os artigos 36 a 38 do ECA trazem os pontos centrais. O art. 36 diz que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos, e que ela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. O mesmo dispositivo também deixa claro que a tutela implica necessariamente o dever de guarda. Então, quando a questão afirma isso, ela está na trilha certa. Outro detalhe importante é o tutor nomeado por testamento ou documento autêntico: ele não entra em cena de forma automática e silenciosa. O art. 37 determina que ele deve, no prazo de 30 dias após a abertura da sucessão, pedir o controle judicial do ato. Ou seja, a vontade deixada pelo falecido existe, mas passa pelo filtro do Judiciário. Por isso o gabarito é a letra A. A afirmativa I está correta pelo art. 37, e a III também está correta pelo art. 36. Já as demais erram justamente onde a banca gosta de colocar armadilha: inverter a ideia de vantagem para o tutelando e errar a faixa etária, que no ECA não é 21 anos.