No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
- A)Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal
Certa: o art. 103 do ECA define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- B)Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional
Certa: o art. 126 do ECA permite ao Ministério Público conceder remissão antes do procedimento judicial, conforme as circunstâncias do fato e do adolescente.
- C)Configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto
Certa: subtrair criança ou adolescente da guarda de quem o detém para colocação em lar substituto é crime previsto no ECA, no art. 237.
- D)Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as denominadas “medidas socioeducativas” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente
Errada: criança que pratica ato infracional não recebe medida socioeducativa, e sim medida de proteção, enquanto as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente.
Gabarito: D
No ECA, a lógica é simples: adolescente pratica ato infracional e pode receber medida socioeducativa; criança pratica ato infracional e recebe medida de proteção. Parece detalhe, mas a banca adora trocar os nomes para ver se voce pisca. Essa distinção está no art. 2º do ECA, junto com o art. 112 para as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente, e o art. 101 para as medidas de proteção voltadas à criança. Outro ponto clássico: ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e a remissão pode ser concedida pelo Ministério Público antes do procedimento judicial, nos termos dos arts. 103 e 126 do ECA. O gabarito é D porque erra exatamente essa divisão: criança não sofre medida socioeducativa, e sim medida de proteção.