Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Art. 136 da referida legislação, assinale a alternativa incorreta.
- A)É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta ou que tenham cometido ato infracional
Correta como atribuicao, embora a questão peca a incorreta. O art. 136, I, remete ao atendimento nas hipóteses do art. 98 do ECA.
- B)É atribuição do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
Correta como atribuicao. O art. 136, III, a, permite requisitar serviços públicos em áreas como saúde, educacao, serviço social, previdência, trabalho e seguranca.
- C)É atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Judiciário em casos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente
Incorreta e, por isso, e o gabarito. O ECA não atribui ao Conselho Tutelar o papel de assessorar o Poder Judiciário em infracoes administrativas ou penais.
- D)É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural
Correta como atribuicao. O art. 136, XI, autoriza representar ao Ministério Público para ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutencao na família natural.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar e órgão permanente, autonomo e não jurisdicional. Suas atribuicoes estão no art. 136 do ECA: atender criancas/adolescentes nas hipóteses do art. 98, atender e aconselhar pais/responsavel, aplicar medidas, requisitar serviços públicos, encaminhar noticias ao MP e representar para perda ou suspensão do poder familiar quando cabível. Ele não assessora o Poder Judiciário em infracoes administrativas ou penais.