O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) dispõe, em seu Capítulo III, sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.
- A)As crianças que estiverem inseridas em programa de acolhimento institucional deverão ter sua situação reavaliada a cada seis meses, visando a garantia de seu desenvolvimento integral
Errada, porque a reavaliação da situação da criança em acolhimento institucional não é semestral, mas deve ocorrer em prazo menor, nos termos do ECA.
- B)A manutenção ou a reintegração da criança ou do adolescente à família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência
Errada, porque a prioridade legal é a manutenção ou reintegração à família natural ou extensa, e não a colocação em família substituta.
- C)A convivência da criança ou do adolescente com os genitores privados de liberdade deverá ser garantida apenas mediante autorização judicial
Errada, porque a convivência com genitores privados de liberdade deve ser garantida por visitas e não depende, em regra, de autorização judicial.
- D)A convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional deverá ser garantida
Certa, pois o ECA assegura a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Gabarito: D
O Capítulo III do ECA trata do direito da criança e do adolescente de viver em família e em comunidade, porque criança não foi feita para ficar “estacionada” em depósito institucional. A regra é preservar vínculos familiares e, quando isso não for possível, buscar uma solução que proteja ao máximo o desenvolvimento integral, sempre com atenção ao melhor interesse da criança. No acolhimento institucional, o ECA exige reavaliação periódica da medida, mas o prazo legal não é de seis meses: a lei prevê revisão em prazo bem mais curto, para evitar que a permanência no abrigo vire rotina. Também existe uma ordem de preferência nas providências: antes de pensar em família substituta, deve-se priorizar a manutenção ou a reintegração à família natural/extensa, quando isso for seguro e adequado. Outro ponto importante: a criança ou adolescente pode conviver com genitores privados de liberdade, e isso não depende, como regra geral, de autorização judicial. A ideia do Estatuto é não romper laços afetivos à toa, porque prisão é pena do adulto, não do filho. O contato deve ser preservado por visitas e outras formas previstas na legislação. Por isso, o gabarito é a letra D. O ECA, em seu art. 19, §5º, determina expressamente que será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. Aqui a lei faz uma proteção especial, reconhecendo que a maternidade na adolescência não pode servir de motivo para separar mãe e filho sem necessidade.