Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Entende-se porfamília natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ( ) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. ( ) Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. ( ) O reconhecimento só pode ser feito após o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. ( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquerrestrição, observado o segredo de Justiça. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V, V, F, F, V
Correta, porque traz a sequência compatível com os arts. 25, 26 e 27 do ECA.
- B)F, V, V, F, F
Errada, porque inverte os valores das primeiras assertivas e ainda erra o regime legal do reconhecimento da filiação.
- C)V, F, F, V, V
Errada, porque trata como falsas assertivas que são verdadeiras e como verdadeira uma assertiva que a lei não autoriza dessa forma.
- D)F, V, V, V, F
Errada, porque inclui como verdadeira uma afirmação que restringe indevidamente o reconhecimento da filiação.
- E)V, F, V, F, F
Errada, porque erra o conceito de família e também desconsidera a proteção legal ao estado de filiação.
Gabarito: A
A questão gira em torno de dois blocos do ECA: o conceito de família e as regras sobre filiação. Aqui, o Estatuto trata a família de forma bem objetiva: família natural é a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes, e família extensa ou ampliada é aquela que vai além do núcleo pais e filhos, envolvendo parentes próximos com vínculo de afinidade e afetividade. Isso está no art. 25, caput e parágrafo 1º. Na parte de filiação, o ECA protege fortemente o direito da criança e do adolescente de ver sua origem reconhecida. O art. 26 permite o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por qualquer dos pais, de forma conjunta ou separada, no termo de nascimento, por testamento, escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Repare que a lei não exige aquela fórmula engessada que às vezes a banca inventa para confundir. Já o art. 27 dá um peso enorme ao reconhecimento do estado de filiação: ele é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem restrição, com observância do segredo de Justiça. Em português bem direto: é um direito sério, protegido e sem prazo de validade. Por isso, o gabarito é a alternativa A. As assertivas 1, 2 e 5 estão corretas, enquanto as assertivas 3 e 4 contrariem a redação literal do ECA, especialmente ao criar exigências que a lei não impõe.