O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta.
- A)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
Certa, porque a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas está expressamente prevista no art. 4º, parágrafo único, do ECA.
- B)Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias
Errada, porque a vacinação obrigatória não faz parte do rol do art. 4º, parágrafo único; a questão pede justamente a alternativa incorreta.
- C)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
Certa, pois a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias está no art. 4º, parágrafo único, do ECA.
- D)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
Certa, porque a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude é previsão expressa do art. 4º, parágrafo único.
- E)Precedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública
Certa, já que a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública também integra o rol legal da prioridade absoluta.
Gabarito: B
O art. 4º do ECA trata da chamada prioridade absoluta, que é uma espécie de “fila preferencial” em favor da criança e do adolescente. A ideia é simples: quando houver decisão, política pública ou atendimento envolvendo esse público, o Estado, a família e a sociedade devem agir com máxima prioridade, sem deixar para depois o que é urgente agora. Essa prioridade aparece no caput do art. 4º e é detalhada no parágrafo único.