O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA, foi criado pela Lei nº 8.242, em 1991 é um importante órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Sobre o CONANDA, assinale a alternativa incorreta.
- A)A gestão do CONANDA é feita de forma compartilhada entre o governo e a sociedade civil
Correta, portanto não responde ao comando. A gestão e compartilhada porque o CONANDA tem composicao paritaria entre governo e sociedade civil.
- B)Ao CONANDA cabe fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência que sejam executadas pelos organismos governamentais
Incorreta e, por isso, e o gabarito. A formulacao não corresponde literalmente as competências legais do CONANDA, que fiscaliza a execução da política nacional de atendimento, não uma atribuicao geral nesses termos.
- C)O CONANDA também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil
Correta, portanto não responde ao comando. A fiscalizacao da execução da política de atendimento integra as atribuicoes do CONANDA.
- D)Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência
Correta, portanto não responde ao comando. A manutencao de informacoes sobre infancia e adolescencia se harmoniza com a função de apoiar e estruturar a política nacional.
- E)Cabe ao CONANDA gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)
Correta, portanto não responde ao comando. A Lei 8.242/1991 atribui ao CONANDA a gestão do Fundo Nacional para a Crianca e o Adolescente.
Gabarito: B
A Lei 8.242/1991 criou o CONANDA e lhe atribuiu funcoes de formular normas gerais da política nacional de atendimento, zelar por sua aplicação, apoiar conselhos e gerir o Fundo Nacional para a Crianca e o Adolescente. Sua composicao e paritaria, com governo e entidades não governamentais. Em questões de alternativa incorreta, a banca costuma cobrar a literalidade das competências legais.