Dentre tantos assuntos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está a preocupação com a violência exercida contra a criança e o adolescente; o tratamento sem discriminação daqueles que têm alguma espécie de deficiência; a possibilidade de a criança ser entregue para adoção; e, o direito de serem educados no seio de uma família. Analise as afirmativas abaixo: I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar. IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
A alternativa sustenta que as afirmativas I e II estão corretas. A II realmente reproduz o art. 11, §1º, do ECA, ao assegurar atendimento sem discriminação à criança e ao adolescente com deficiência. O problema é a I: o art. 13 do ECA determina a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar, e não à Justiça da Infância e da Juventude.
- B)Apenas a afirmativa IV está correta
A alternativa afirma que apenas a IV estaria correta. De fato, a IV corresponde ao art. 19 do ECA, que garante a criação e educação no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, com convivência familiar e comunitária. Porém a II também está integralmente de acordo com o art. 11, §1º, razão pela qual não se pode restringir a correção só à IV.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
A alternativa diz que II e III estariam corretas. A II está certa, porque o ECA veda discriminação ou segregação no atendimento da criança e do adolescente com deficiência. Já a III erra ao indicar o Conselho Tutelar como destinatário obrigatório: o art. 19-A prevê encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude para a gestante ou mãe que queira entregar o filho para adoção.
- D)Apenas a afirmativa II está correta
A alternativa sustenta que somente a II está correta. A II realmente está em conformidade com o art. 11, §1º, do ECA, mas a IV também está correta, pois o art. 19 assegura o direito à convivência familiar e comunitária, preferencialmente na família natural e, excepcionalmente, em família substituta. Assim, não é caso de exclusividade da II.
- E)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
A alternativa reúne as afirmativas II e IV, que são exatamente as duas proposições compatíveis com o ECA. A II reproduz o art. 11, §1º, sobre o atendimento sem discriminação à criança e ao adolescente com deficiência, e a IV corresponde ao art. 19, sobre convivência familiar e comunitária e colocação excepcional em família substituta. Por isso ela traduz corretamente o conjunto das assertivas verdadeiras.
Gabarito: E
O ECA gosta de proteger a criança em vários “pontos sensíveis”: violência, deficiência, adoção e convivência familiar. Nesses temas, a banca costuma trocar um órgão por outro, mudar uma palavra ou deslocar o destinatário da comunicação, então vale ler com calma e lembrar do texto da lei. Na afirmativa I, o erro é clássico: suspeita ou confirmação de maus-tratos não vai para a Justiça da Infância e da Juventude, mas para o Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências. Isso está no art. 13 do ECA. A afirmativa II está correta e vem do art. 11, §1º do ECA: a criança e o adolescente com deficiência devem ser atendidos sem discriminação ou segregação, inclusive nas necessidades de saúde, habilitação e reabilitação. Aqui a lei fecha a porta para qualquer tratamento inferior ou segregador. A afirmativa IV também está correta. O art. 19 do ECA garante o direito de ser criado e educado no seio da família, e, excepcionalmente, em família substituta, preservando a convivência familiar e comunitária em ambiente que favoreça o desenvolvimento integral. Por isso, como II e IV estão certas, o gabarito é a letra E.