A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecida como lei do SINASE, promulgada em 18 de janeiro de 2012, sob o n o 12.594. Esta lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas. Assinale a alternativa incorreta.
- A)Antes do advento da Lei do SINASE, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) já havia aprovado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da Resolução nº 119, de 11 de setembro de 2006
Certa: a Resolução CONANDA nº 119/2006 já havia instituído o SINASE antes da Lei 12.594/2012.
- B)A criação do SINASE teve como premissa básica, a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que limitassem a discricionariedade e de reafirmar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, com vistas a garantir importante avanço na promoção e na defesa dos adolescentes autores de ato infracional
Certa: o SINASE busca parâmetros objetivos e procedimentos mais justos, reduzindo a discricionariedade e reforçando a natureza pedagógica da medida.
- C)Como o SINASE é um sistema nacional, engloba os sistemas estaduais, municipais e distrital, a serem criados pelos respectivos entes federativos, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei
Certa: o SINASE integra os sistemas estadual, distrital e municipal, além de planos, políticas e programas de atendimento.
- D)Apesar de fazerem parte do sistema nacional de atendimento socioeducativo, os sistemas estaduais, municipais e distrital não têm a liberdade de organização e funcionamento, cabendo à esfera federal fazer a indicação, no âmbito de sua estrutura administrativa, do órgão da administração direta responsável pela coordenação da execução e gestão dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo
Errada: a lei não atribui à esfera federal a indicação do órgão gestor dos sistemas estaduais e municipais, pois cada ente tem autonomia para estruturar sua organização.
- E)A Lei do SINASE conceitua o programa de atendimento como a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. São ações voltadas para o conteúdo prático da execução dessas medidas e são divididos em quatro modalidades: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
Certa em essência: a lei conceitua programa de atendimento como a organização e funcionamento das condições necessárias ao cumprimento das medidas socioeducativas.
Gabarito: D
O SINASE, instituído pela Lei 12.594/2012, veio para organizar a execução das medidas socioeducativas com mais critérios, menos improviso e mais foco pedagógico. A ideia central foi padronizar procedimentos, dar mais segurança jurídica e reforçar que a resposta ao ato infracional não é só punição: é também responsabilização e reinserção social. Antes da lei, o tema já existia em norma administrativa do CONANDA, pela Resolução nº 119/2006, que aprovou o SINASE como referência nacional. Depois, a lei trouxe base legal mais firme e definiu a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O ponto que derruba a alternativa D é que os entes federativos têm autonomia para organizar seus próprios sistemas de atendimento socioeducativo, dentro das regras do SINASE. A Lei 12.594/2012 não diz que cabe à esfera federal indicar, na estrutura administrativa dos estados e municípios, o órgão responsável pela coordenação local. Cada ente organiza sua gestão, respeitando a repartição de competências e a cooperação federativa. Em prova, pense assim: o SINASE é nacional, mas não vira “chefia única” da União sobre estados e municípios. Ele cria parâmetros gerais e coordenação sistêmica, não tutela administrativa direta sobre a organização interna de cada ente.