A Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em seu artigo 4º que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." De acordo com o parágrafo único do artigo 4º, a garantia de prioridade compreende:
- A)preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Correta: preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas está no ECA.
- B)precedência de atendimento nos serviços públicos, quando tratar-se de família de baixa renda.
Incorreta: a precedência não depende de família de baixa renda.
- C)primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias especiais.
Incorreta: a lei fala em quaisquer circunstâncias, não circunstâncias especiais.
- D)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas estritamente relacionadas à educação, à saúde e à segurança pública.
Incorreta: a destinação privilegiada não se limita estritamente a educação, saúde e segurança pública.
Gabarito: A
O parágrafo único do art. 4º do ECA define a prioridade absoluta: primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência no atendimento público, preferência nas políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos para proteção à infância e juventude.