De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:
- A)o direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido a adolescentes infratores como medida socioeducativa.
Errada: convivência familiar e comunitária não é retirada como sanção socioeducativa.
- B)é dever exclusivo da família assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar.
Errada: o dever não é exclusivo da família; envolve comunidade, sociedade e poder público.
- C)o direito à educação, previsto no ECA, inclui a obrigação do poder público de oferecer ensino fundamental gratuito, sendo facultativa a garantia de acesso ao ensino médio.
Errada: há progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- D)as crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral.
Correta: reflete prioridade absoluta e proteção integral.
- E)a proteção contra qualquer forma de violência ou exploração é garantida apenas no âmbito familiar, cabendo ao poder público intervir somente em casos de denúncia formal.
Errada: proteção contra violência não se limita ao âmbito familiar nem exige apenas denúncia formal.
Gabarito: D
A prioridade absoluta assegura precedência de atendimento em serviços públicos ou de relevância pública e preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas voltadas à infância e juventude.