O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, disciplina que a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, compete a(ao):
- A)pais e responsáveis, mediante autorização por escrito, com reconhecimento de firma.
Errada: a competência disciplinadora é da autoridade judiciária.
- B)Conselho Tutelar, com comunicado fixado em local de grande visibilidade.
Errada: Conselho Tutelar não edita portaria judicial para essa hipótese.
- C)autoridade judiciária para disciplinar, através de portaria, ou para autorizar, mediante alvará.
Correta: corresponde ao art. 149 do ECA.
- D)poder executivo do município que autorizou a realização do evento.
Errada: o Poder Executivo municipal não substitui a autoridade judiciária.
- E)proprietário dos estabelecimentos promotores dos eventos que se responsabilizarão pela presença deles.
Errada: o proprietário não disciplina juridicamente a entrada desacompanhada.
Gabarito: C
Compete à autoridade judiciária disciplinar, por portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em estádios, ginásios e campos desportivos.