No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo. I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; III - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; IV - Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Estão corretas as assertivas:
- A)I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II, que correspondem a atribuições expressas do Conselho Tutelar no art. 136 do ECA: comunicar ao Ministério Público fatos que constituam infração administrativa ou penal e encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. O problema é que a assertiva IV também está prevista em lei, então a combinação fica incompleta e não fecha com o conjunto correto.
- B)I, II e IV.
A alternativa reúne I, II e IV, que reproduzem atribuições legais do Conselho Tutelar. O art. 136 do ECA prevê o encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato com infração administrativa ou penal, o encaminhamento dos casos de sua competência à autoridade judiciária e, após a Lei 14.344/2022, a representação à autoridade judicial ou policial para afastamento do agressor nos casos de violência doméstica e familiar. A assertiva III é a problemática, porque a lei fala em poder familiar e condiciona essa representação ao esgotamento das possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
- C)II e IV.
A alternativa destaca II e IV, e ambas encontram respaldo no art. 136 do ECA. Só que ela deixa de fora a assertiva I, que também está expressamente prevista como atribuição do Conselho Tutelar ao tratar do envio ao Ministério Público de notícia de fato com infração administrativa ou penal. Assim, a combinação não corresponde ao conjunto correto de assertivas.
- D)I, III e IV.
A alternativa junta I, III e IV. I e IV estão de acordo com o ECA, mas a assertiva III não reproduz corretamente a regra legal: a representação ao Ministério Público para perda ou suspensão do poder familiar exige o esgotamento prévio das possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural, e a redação legal usa poder familiar, não pátrio poder. Além disso, a assertiva II também é prevista em lei e ficou de fora da combinação.
- E)I e IV.
A alternativa limita-se a I e IV, que de fato são atribuições do Conselho Tutelar. Ocorre que II também é expressamente prevista no art. 136 do ECA, ao determinar o encaminhamento à autoridade judiciária dos casos de sua competência. Como a proposta omite essa assertiva, a combinação fica incompleta.
Gabarito: B
O Conselho Tutelar é o órgão que age na linha de frente da proteção infantojuvenil, atuando quando há ameaça ou violação de direitos. O ECA, no art. 136, traz um rol de atribuições bem prático: o Conselho pode encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que configure infração administrativa ou penal contra criança ou adolescente, e também encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. Na mesma lógica de proteção, o Conselho pode representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima em situações de violência doméstica e familiar. Essa previsão conversa com a proteção integral e com a atuação rápida para evitar que a criança ou o adolescente continue exposto ao risco. A pegadinha da questão está na assertiva III: embora pareça familiar, ela está formulada de modo impreciso para a atribuição cobrada. No ECA, o Conselho não atua como se fosse um substituto do Ministério Público para propor diretamente determinadas ações; a banca gosta de testar essa diferença entre "encaminhar", "representar" e "promover a ação". Por isso, o gabarito é a letra B: estão corretas as assertivas I, II e IV. A banca IBADE costuma cobrar literalmente as atribuições do art. 136 do ECA, então vale decorar a redação e prestar atenção nos verbos, porque é aí que mora a maldade da prova.