Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:
- A)primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Certa, porque a prioridade absoluta inclui primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, nos termos do art. 4º do ECA.
- B)precedência de atendimento nos serviços de relevância pública.
Certa, pois o ECA garante precedência de atendimento nos serviços de relevância pública.
- C)preferência na formulação das políticas sociais públicas, salvo em sua execução.
Errada, porque a prioridade alcança a formulação e também a execução das políticas sociais públicas, sem essa ressalva.
- D)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Certa, já que a lei prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- E)precedência de atendimento nos serviços públicos.
Certa, pois a prioridade absoluta inclui precedência de atendimento nos serviços públicos.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata a prioridade absoluta como uma proteção reforçada, quase um "fila vip" em favor de crianças e adolescentes. Isso aparece no art. 4º do ECA e também no art. 227 da Constituição: eles devem receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, ter atendimento preferencial nos serviços públicos e de relevância pública, e contar com destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ligadas à infância e à juventude. Perceba o ponto central: a prioridade não é parcial nem depende do momento da execução. Ela vale desde a formulação até a implementação das políticas públicas. Então, quando a alternativa fala em preferência na formulação das políticas sociais públicas, mas exclui a execução, ela cria uma limitação que a lei não faz. Por isso, o gabarito é a letra C. O erro está em tentar recortar um direito que a norma entrega de forma ampla e integral. Em prova, sempre desconfie quando a banca coloca um "salvo" ou uma exceção que não existe no texto legal.