A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem possibilidade de restrição legal. II – opinião e expressão. III – crença e culto religioso. IV – participar da vida política, na forma da lei. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e III, apenas.
A alternativa afirma que o direito à liberdade abrange apenas as afirmativas I e III. O item III está de acordo com o art. 16, III, do ECA, que assegura a crença e o culto religioso, mas o item I erra ao excluir a possibilidade de restrição legal ao ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários. Além disso, a opção deixa de fora os itens II e IV, que também integram o rol legal.
- B)II e IV, apenas.
Aqui se sustenta que o direito à liberdade compreende apenas opinião e expressão, além de participação na vida política. Esses dois aspectos realmente aparecem no art. 16, II e VI, do ECA, mas a opção não está completa, porque também fazem parte do direito à liberdade a crença e o culto religioso e outros aspectos previstos no mesmo artigo. Como a questão pede exatamente as afirmativas corretas, faltar uma afirmativa verdadeira torna a alternativa inadequada.
- C)II, III e IV, apenas.
A alternativa reproduz o conjunto correto das afirmativas II, III e IV. O ECA, no art. 16, assegura a opinião e expressão, a crença e o culto religioso e a participação na vida política, na forma da lei. O item I está incorreto porque o texto legal admite restrições legais ao ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, e não uma liberdade irrestrita.
- D)I, II e III, apenas.
Esta opção inclui I, II e III. Embora II e III correspondam ao art. 16 do ECA, o item I está formulado de maneira errada ao dizer que não pode haver qualquer restrição legal ao deslocamento e permanência em espaços públicos, quando a própria lei admite limitações. Além disso, a alternativa omite o item IV, que também é previsto expressamente como aspecto do direito à liberdade.
- E)I, II, III e IV.
A alternativa afirma que todas as quatro proposições estão corretas. Isso não procede porque o item I está mal redigido: o ECA garante ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, mas com ressalvas ou restrições legais. Já os itens II, III e IV estão em sintonia com o art. 16 do Estatuto, que trata da liberdade da criança e do adolescente.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata a liberdade como um direito fundamental, ligado à ideia de desenvolvimento saudável e de participação na vida em sociedade. No art. 16 do ECA, a liberdade da criança e do adolescente inclui vários aspectos, como ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, participar da vida familiar e comunitária e também participar da vida política, na forma da lei. A lógica aqui é simples: criança e adolescente não são "meio sujeitos" de direitos, mas pessoas em formação com proteção especial. O ponto que derruba a afirmativa I é a expressão "sem possibilidade de restrição legal". Isso está errado, porque o próprio ECA admite limitações nos termos da lei, especialmente para proteger o interesse do menor e a ordem jurídica. Então, não é uma liberdade absoluta, sem qualquer freio. Já as afirmativas II, III e IV reproduzem exatamente partes do art. 16 do ECA. Opinião e expressão, crença e culto religioso, e participação na vida política, na forma da lei, são dimensões expressamente previstas no Estatuto. Por isso, o gabarito é a letra C. Em resumo: quando a banca copiar o art. 16, você precisa ficar atento ao detalhe que transforma uma frase correta em errada. No ECA, o texto legal vale muito, mas uma palavrinha a mais ou a menos pode derrubar a questão.