A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:
- A)crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Correta, porque a venda de fotos ou vídeos com cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente configura crime previsto no ECA, especialmente no art. 241-A.
- B)contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
Errada, porque não se trata de contravenção penal da Lei de Contravenções Penais, mas de delito expressamente previsto no ECA.
- C)infração administrativa ambiental.
Errada, pois a conduta não tem natureza de infração administrativa ambiental, e sim de crime contra a criança e o adolescente.
- D)ato administrativo complexo.
Errada, porque ato administrativo complexo é categoria de direito administrativo e não descreve ilícito penal.
- E)fato atípico.
Errada, porque a conduta é típica e está expressamente prevista no Estatuto, logo não é fato atípico.
Gabarito: A
O ECA trata com muita seriedade qualquer circulação de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Quando alguém vende fotos ou vídeos com cena de sexo explícito ou pornográfica nessas condições, não estamos diante de uma simples irregularidade: é crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O fundamento está no art. 241-A do ECA, que pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga esse tipo de conteúdo, inclusive por meio de sistemas de informática ou telemática. A lógica é impedir a propagação da imagem da vítima e cortar o mercado que alimenta essa exploração. Repare que a lei não exige que a pessoa seja a autora da cena. Só o fato de comercializar, divulgar ou colocar esse material em circulação já atrai a responsabilização penal. Em prova, a banca costuma trocar os verbos, mas a ideia central é sempre a mesma: mexeu com pornografia infantil, entrou no campo criminal. Então, o gabarito A está correto porque a conduta descrita se encaixa no tipo penal do ECA, e não em contravenção, infração administrativa ou qualquer figura sem relevância penal.