Quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previstos na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito a, EXCETO:
- A)liberdade.
Certa: o direito à liberdade é assegurado expressamente pelo art. 16 do ECA.
- B)proteção à vida.
Certa: a proteção à vida é direito fundamental previsto no ECA e reforçado pela prioridade absoluta.
- C)proteção à saúde.
Certa: a proteção à saúde é assegurada pelo Estatuto como direito fundamental da criança e do adolescente.
- D)prisão especial do Código de Processo Penal.
Errada: prisão especial do CPP não é direito fundamental previsto no ECA, que trata de proteção integral e não de benefício processual penal.
- E)dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
Certa: o ECA reconhece a dignidade da criança e do adolescente como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
Gabarito: D
O ECA trata a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. Por isso, o Estatuto garante um pacote forte de direitos fundamentais, como liberdade, respeito, dignidade, vida e saúde, tudo isso pensado para proteção integral. A ideia é simples: não basta “não violar”, o Estado, a família e a sociedade também têm o dever de proteger ativamente.