Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Gabarito: B

Na execução da medida socioeducativa, o processo não é um “faz de conta”: há regras próprias e sujeitos que precisam atuar para garantir legalidade e proteção integral ao adolescente. A Lei 12.594/2012, que institui o SINASE, prevê a participação obrigatória do Ministério Público no procedimento judicial de execução, justamente porque ele fiscaliza a ordem jurídica e acompanha a correta aplicação da medida. A lógica aqui é simples: se a execução da medida pode afetar diretamente a liberdade e os direitos do adolescente, o sistema exige controle institucional. Por isso, a ausência do Ministério Público não é detalhe administrativo, mas vício relevante, capaz de gerar nulidade. O fundamento está na própria Lei do SINASE, que prevê a intervenção do Ministério Público no procedimento de execução da medida socioeducativa. Em prova, quando a banca fala em “ator que necessariamente intervém”, pense no órgão fiscal da lei, e não em autoridades políticas ou cartoriais. Então, o gabarito B está correto porque o Ministério Público é parte essencial da legalidade da execução socioeducativa. As demais alternativas tentam te levar para personagens que não têm essa função processual nesse rito.