A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento é (são) o(a)(s), EXCETO:
- A)Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Está certa, porque a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente integra expressamente as linhas de ação do art. 87 do ECA.
- B)Previdência social e plano de aposentadoria para adolescentes a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade.
Está errada, porque previdência social e plano de aposentadoria para adolescentes não é linha de ação da política de atendimento prevista no ECA; o estatuto trata de proteção social, não de aposentadoria.
- C)Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Está certa, pois o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos está previsto no art. 87 do ECA.
- D)Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Está certa, já que o ECA prevê serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
- E)Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
Está certa, porque o estatuto inclui serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social voltados à proteção social e à prevenção e redução de violações de direitos.
Gabarito: B
A questão cobra as linhas de ação da política de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no art. 87. A ideia é simples: o ECA organiza uma rede de proteção com ações governamentais e nao-governamentais para prevenir violações e garantir atendimento quando o direito ja foi ameaçado ou violado. Entre essas linhas estao proteção juridico-social, servicos de identificacao e localizacao, atendimento medico e psicossocial, e assistencia social com foco em prevencao e reducao de violacoes. O ponto central aqui é que o ECA fala em proteção social, e nao em previdencia social com plano de aposentadoria para adolescente. Previdencia é um regime contributivo ligado a seguridade social e faz sentido para trabalhadores e segurados, nao como linha de atendimento especifica para adolescente de 16 anos. Ou seja, a banca colocou uma ideia que parece “social”, mas juridicamente nao pertence ao rol do art. 87. Por isso, a alternativa B está errada e é o gabarito da questão, pois apresenta algo que nao integra as linhas de ação da política de atendimento do ECA. Já as demais alternativas reproduzem, com pequenas adaptações de linguagem, hipóteses expressamente previstas na lei. Em prova, vale decorar o núcleo do art. 87: proteção, identificação, atendimento especializado e assistência social.