Ainda sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é diretriz desta política a criação de Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Sobre a função de membro do Conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:
- A)é considerada de interesse público, porém irrelevante.
Errada, porque a função não é tratada como irrelevante, mas como de interesse público relevante pelo ECA.
- B)é considerada de interesse privado.
Errada, pois não se trata de interesse privado, e sim de atuação vinculada ao interesse público.
- C)será remunerada.
Errada, porque o Estatuto expressamente diz que a função não será remunerada.
- D)não será remunerada.
Certa, porque o art. 89 do ECA determina que a função de membro dos conselhos dos direitos é de interesse público relevante e não será remunerada.
- E)é exercida diretamente pelo Presidente da República.
Errada, porque a função é exercida pelos integrantes dos conselhos, e não diretamente pelo Presidente da República.
Gabarito: D
A questão trata dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fazem parte da política de atendimento prevista no ECA. Esses conselhos existem nos níveis municipal, estadual e nacional, com função deliberativa e controladora das ações voltadas à infância e à adolescência, sempre com participação popular paritária. Em outras palavras: não são enfeite institucional, eles têm peso real na formulação e fiscalização das políticas públicas. O ponto cobrado aqui é a natureza da função de membro desses conselhos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 89, é bem direto: essa função é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Ou seja, o conselheiro exerce um múnus público, sem salário por essa atuação específica. Por isso, a alternativa D está correta. A banca gosta de trocar o “não será remunerada” por expressões parecidas ou tentar induzir você a pensar que, por ser função pública importante, haveria pagamento. Mas o ECA fecha a porta para essa interpretação. Resumo de prova: conselho dos direitos = órgão paritário, deliberativo, controlador e sem remuneração para seus membros. Se aparecer esse tema, vale lembrar do art. 88, II e do art. 89 do ECA, que caem com frequência.