Acerca da medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que:
- A)não constitui medida privativa da liberdade.
Errada, porque a internação é sim medida privativa da liberdade, conforme o artigo 121 do ECA.
- B)é proibida a realização de atividades externas.
Errada, porque atividades externas podem ser autorizadas, salvo determinação judicial em contrário.
- C)em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 5 (cinco) anos.
Errada, porque o limite máximo legal da internação é de 3 anos, e não 5 anos.
- D)aos 24 (vinte e quatro) anos de idade o adolescente deve obrigatoriamente ser liberado, não podendo ultrapassar essa idade.
Errada, porque a liberação compulsória ocorre aos 21 anos de idade, não aos 24.
- E)não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Certa, porque a internação não tem prazo determinado e deve ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses, nos termos do artigo 121 do ECA.
Gabarito: E
A internação é a medida socioeducativa mais gravosa do ECA, porque retira a liberdade do adolescente. Por isso, ela só pode ser aplicada nas hipóteses legais e sempre com controle judicial bem apertado. O artigo 121 do ECA deixa isso bem claro: a internação não tem prazo determinado e sua manutenção deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. Esse detalhe cai muito em prova porque a banca adora misturar internação com pena criminal. Aqui não é pena de adulto, então não existe prazo fixo automático. O juiz precisa revisar periodicamente se ainda existem razões para manter a medida, o que evita que a internação vire uma prisão por inércia. Outro ponto importante: a medida pode chegar ao máximo de 3 anos, com liberação compulsória aos 21 anos, e atividades externas podem ser autorizadas, salvo expressa determinação judicial em sentido contrário. Então, quando a questão diz que a internação não comporta prazo determinado e deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses, ela está reproduzindo exatamente a regra do ECA. É por isso que o gabarito é a letra E.