Leia atentamente os itens abaixo: I. É uma Lei Federal. II. Lei de 13 de julho de 1990. III. Lei nº 8.069. Os itens acima se referem a/o:
- A)LDB – Lei de Diretrizes e Bases.
Errada, porque a LDB é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e não a Lei nº 8.069/1990.
- B)PCN’s – Parâmetros Curriculares Nacionais.
Errada, porque os PCNs são parâmetros curriculares da educação, não uma lei federal com esse número e data.
- C)ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Certa, porque a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- D)Diretrizes Nacionais.
Errada, porque diretrizes nacionais não correspondem à identificação legal trazida no enunciado.
- E)BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
Errada, porque a BNCC é documento normativo da educação básica, e não a Lei Federal nº 8.069/1990.
Gabarito: C
A questão mistura alguns marcos normativos da área da educação com o principal diploma de proteção integral da infância e juventude. Quando o enunciado traz “Lei Federal”, “13 de julho de 1990” e “Lei nº 8.069”, ele está apontando diretamente para o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é a lei que organiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, com base na doutrina da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal. Aqui vale guardar a data como quem guarda senha importante: a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é justamente o ECA. Ela disciplina direitos fundamentais, medidas de proteção, medidas socioeducativas e várias regras de prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes. Além disso, o próprio ECA esclarece os conceitos de criança e adolescente no art. 2º: criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é aquela entre 12 e 18 anos de idade. Então, quando a banca descreve essa lei pelo número e pela data, não tem mistério: está falando do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, o gabarito é a letra C. As demais alternativas tratam de educação e currículo, mas não correspondem à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.