Assinale a alternativa incorreta: ECA, Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
- A)Cobertura previdenciária.
Certa, porque o art. 134 do ECA assegura ao conselheiro tutelar cobertura previdenciária.
- B)Gozo de férias anuais remuneradas, neste caso não há o acréscimo de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
Errada, porque as férias anuais são remuneradas e têm acréscimo de 1/3, não podendo ser retirado esse adicional.
- C)Licença-maternidade e licença-paternidade.
Certa, porque o ECA garante expressamente licença-maternidade e licença-paternidade.
- D)Gratificação natalina.
Certa, porque a gratificação natalina também é um direito assegurado aos membros do Conselho Tutelar.
Gabarito: B
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, e a lei municipal ou distrital define o local, os dias e o horário de funcionamento, além da remuneração dos seus membros. O ponto central do art. 134 do ECA é que essa remuneração vem acompanhada de garantias mínimas, como cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. A pegadinha da questão está nas férias: o ECA assegura férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre a remuneração, exatamente como ocorre com outros trabalhadores protegidos pela Constituição. Então, quando a alternativa diz que há férias remuneradas, mas sem o terço constitucional, ela contraria o texto legal. Em resumo: o artigo protege o conselheiro tutelar para evitar que o cargo seja tratado como mera atividade voluntária ou precária. A banca só trocou um detalhe pequeno, mas decisivo, e no direito isso costuma custar a questão inteira.