A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma: Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
- A)três a vinte
Correta, porque o art. 245 do ECA prevê multa de três a vinte salários de referência, em dobro na reincidência.
- B)seis a quinze
Errada, porque a faixa de seis a quinze salários não corresponde ao texto legal do art. 245.
- C)dez a vinte
Errada, porque dez a vinte salários não é a penalidade prevista para essa infração administrativa.
- D)um a cinco
Errada, porque um a cinco salários de referência não é o intervalo fixado pelo ECA nesse artigo.
- E)cinco a dez
Errada, porque cinco a dez salários de referência também não corresponde à multa do art. 245.
Gabarito: A
O art. 245 do ECA trata de uma infração administrativa bem cobrada em prova: se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, responde com multa. A lógica da norma é simples: omissão aqui não é detalhe burocrático, é quebra de um dever de proteção. A pena prevista no artigo é multa de 3 a 20 salários de referência, com aplicação do dobro em caso de reincidência. Por isso, a banca cobra muito a faixa exata, porque ela parece “só um número”, mas é o coração da questão. O gabarito é a alternativa A, porque reproduz exatamente a redação legal do art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em provas, quando o enunciado pede completar a lacuna com a sanção, vale decorar o intervalo e o agravamento por reincidência. Resumo para guardar: suspeitou ou confirmou maus-tratos e não comunicou? Infração administrativa do ECA, multa de 3 a 20 salários de referência, em dobro na reincidência.