De acordo com a Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.
- A)A criança ou adolescente em situação de rua serão objeto de negligência.
Errada: o ECA veda negligência e determina proteção integral, não permitindo que a criança ou o adolescente em situação de rua sejam tratados com descaso.
- B)A criança e o adolescente, por não serem maiores de idade, não têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Errada: o ECA afirma exatamente o contrário, reconhecendo liberdade, respeito e dignidade como direitos da criança e do adolescente.
- C)É dever exclusivo da família velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Errada: o dever de zelar pela dignidade é da família, da sociedade e do poder público, e não apenas da família.
- D)A criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, como formas de correção, disciplina e educação.
Errada: o ECA proíbe castigo físico e tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina ou educação.
- E)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Certa: reproduz o art. 4º do ECA, que impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Gabarito: E
O Estatuto da Criança e do Adolescente parte de uma ideia central: criança e adolescente são sujeitos de direitos, e não "mini adultos" sem proteção. Por isso, o ECA garante um catálogo de direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Isso aparece de forma muito clara no art. 4º da Lei 8.069/1990, com prioridade absoluta na efetivação desses direitos. A questão cobra justamente essa base do ECA. A alternativa correta reproduz o conteúdo do art. 4º: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, esses direitos. Repare que a lei não joga a responsabilidade só para a família ou só para o Estado. É uma proteção compartilhada, porque infância e adolescência não são problema de um setor só, são assunto de todos. Esse artigo conversa diretamente com o art. 227 da Constituição Federal, que também fala em prioridade absoluta. Na prática de prova, sempre desconfie quando a alternativa exagera palavras como "exclusivo", "não têm direito", ou tenta liberar castigo físico como método educativo. O ECA vai na direção oposta: proteção integral, dignidade e vedação de violência. Então, o gabarito é a letra E porque ela está fiel ao texto legal e ao núcleo protetivo do Estatuto. As demais alternativas distorcem frontalmente a lei.