O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre as medidas socioeducativas. Dentre elas, está a liberdade assistida. Ó arte. 118 afirma que a liberdade assistida será adotada sempre que se configurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Incumbe ao orientador, com o apoio e à supervisão da autoridade competente: I. promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo em programa oficial ou comunidade de auxílio e assistência social; II. supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III. apresentar relatório do caso. Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s
- A)I, apenas.
Errada, porque o item I está correto, mas os itens II e III também integram as atribuições legais do orientador.
- B)II, apenas.
Errada, porque a supervisão da frequência e do aproveitamento escolar é atribuição prevista no ECA, mas não é a única correta.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque os itens I e III estão previstos no artigo 119 do ECA, então não se limita a apenas esses dois.
- D)II e III, apenas
Errada, porque os itens II e III são corretos, mas o item I também faz parte das funções do orientador.
- E)I, II e III.
Certa, porque os itens I, II e III correspondem às atribuições do orientador na liberdade assistida previstas no artigo 119 do ECA.
Gabarito: E
A liberdade assistida é uma medida socioeducativa em meio aberto, usada quando o adolescente precisa de acompanhamento mais próximo, mas sem ser retirado do convívio social. A lógica do ECA aqui é clara: orientar, acompanhar e ajudar na reorganização da vida do adolescente, especialmente em escola, família e comunidade. O artigo 118 fala da finalidade da medida, e o artigo 119 detalha o trabalho do orientador. Pelo artigo 119 do ECA, cabe ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar e diligenciar no sentido da profissionalização e da inserção no mercado de trabalho. O dispositivo também prevê que ele apresente relatório do caso ao juiz. Ou seja, a atuação é bem prática e contínua, não é só uma conversa e tchau. Na questão, os itens I, II e III estão corretos porque reproduzem exatamente as atribuições legais do orientador na liberdade assistida. Isso torna a alternativa E a correta. Em concursos, vale decorar essa parte do ECA porque a banca costuma cobrar a lista de tarefas quase literalmente.