O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive sendo tratado em capítulo específico o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir. I. À criança e ao adolescente é assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica. II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, ou ainda de elevados níveis de repetência, bem como em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está prevista no ECA.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e III estão corretas, e a II também está correta no art. 54 do ECA.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque as afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está expressa no ECA.
- D)I, II e III.
Certa, porque as três afirmativas reproduzem garantias e deveres previstos nos arts. 53, 54 e 56 do ECA.
Gabarito: D
O ECA trata a educação como direito fundamental da criança e do adolescente, e não como favor da administração. Por isso, ele garante acesso à escola pública e gratuita perto da residência, além de prever a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento quando frequentarem a mesma etapa ou ciclo da Educação Básica. Isso facilita a vida da família e ajuda na permanência do aluno na escola. Outro ponto importante é que o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Essa faixa etária aparece exatamente na lei, então vale memorizar sem inventar moda de prova. É o famoso direito de começar cedo com proteção e estrutura. O ECA também impõe dever de comunicação ao Conselho Tutelar quando houver faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar após esgotados os recursos da escola, elevados índices de repetência e casos de maus-tratos envolvendo alunos. Ou seja: a escola não pode ficar de braços cruzados quando o problema sai do padrão. Assim, as três afirmativas estão corretas. O gabarito é a letra D porque todas elas reproduzem o conteúdo legal do ECA, especialmente os arts. 53, 54 e 56.