A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, é incorreto afirmar:
- A)Entre os aspectos do direito à liberdade, estão inseridos o de opinião e expressão como o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
Certa: o artigo 16 do ECA inclui, entre os aspectos da liberdade, opinião e expressão, brincar, praticar esportes e divertir-se.
- B)O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Certa: o artigo 17 protege justamente a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.
- C)Cabe a todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Certa: o artigo 18 do ECA impõe a todos o dever de resguardar a dignidade da criança e do adolescente contra tratamentos desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- D)O direito à dignidade assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Errada: igualdade de condições para acesso e permanência na escola é garantia ligada ao direito à educação, não ao direito à dignidade.
Gabarito: D
O ECA trata o direito de crianças e adolescentes como um pacote completo de garantias: liberdade, respeito e dignidade andam juntos, mas cada um tem seu conteúdo próprio. No artigo 16, por exemplo, a liberdade inclui opinião e expressão, brincar, praticar esportes e divertir-se, entre outros aspectos. Já o artigo 17 protege o respeito, abrangendo imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais. A dignidade, por sua vez, é protegida pelo artigo 18 e exige que todos zelem para que a criança e o adolescente não sejam submetidos a tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. É uma regra de proteção geral, com foco em impedir humilhações e violações da integridade física e moral. Por isso o item D está incorreto: ele atribui à dignidade uma ideia que pertence ao direito à educação. A igualdade de condições para acesso e permanência na escola é garantia educacional, prevista no artigo 53 do ECA, e não conteúdo do direito à dignidade. A banca adora essa troca de rótulos, então vale ficar atento. Resumo de prova: liberdade fala de agir e se expressar, respeito protege a esfera pessoal, e dignidade evita maus-tratos e humilhação. Se o enunciado misturar escola com dignidade, desconfie na hora.