Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. § 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069. htm. Acesso em: 14 set. 2020. De acordo com o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a vacinação no Brasil é
- A)obrigatória e providenciada livremente pelos pais das crianças.
Errada, porque a vacinação não é livremente providenciada pelos pais quando houver recomendação das autoridades sanitárias, já que há obrigatoriedade legal.
- B)obrigatória em determinados casos e ofertada pelo Estado.
Certa, porque o art. 14 do ECA prevê vacinação obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, dentro de uma atuação do Estado pelo SUS.
- C)opcional desde que os pais assinem termo de responsabilidade.
Errada, porque o ECA não condiciona a vacinação a termo de responsabilidade dos pais; a regra é a obrigatoriedade nos casos indicados.
- D)opcional, variando em função das convicções paternas.
Errada, porque as convicções paternas não afastam a obrigação legal de vacinar quando houver recomendação sanitária.
Gabarito: B
O artigo 14 do ECA trata de saúde preventiva e deixa claro que o Estado tem papel ativo na proteção da criança. Ele prevê programas de assistência médica e odontológica, além de campanhas de educação sanitária. Em outras palavras: a lógica do ECA é cuidar antes que o problema apareça, e não esperar a doença bater na porta. No ponto da vacinação, o texto legal é bem direto: a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Isso significa que não fica ao gosto dos pais, nem depende de uma escolha puramente pessoal. Quando a autoridade de saúde indica a vacina, a família deve cumprir, porque a proteção da criança também é um dever coletivo e de saúde pública. Por isso, o gabarito está na alternativa B. A ideia central é que a vacinação é obrigatória em determinados casos e é ofertada pelo Estado, dentro das políticas públicas do SUS. O ECA, no art. 14, §1º, combina dever estatal de promover a vacina com a obrigatoriedade nos casos indicados pelas autoridades sanitárias. Em prova, lembre desta lógica: liberdade familiar não é absoluta quando o assunto é proteção da criança e prevenção de doenças. O ECA costuma puxar para o lado da tutela integral, sempre com foco no melhor interesse da criança.