Com relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do Depoimento Especial) e à Lei Federal nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.
- A)O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais. O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.
Errada, porque repete informação e ainda sugere leitura da denúncia e de peças processuais, o que não corresponde à lógica protetiva do depoimento especial.
- B)A criança ou o adolescente tem direito de permanecer em silêncio sobre o fato que tenha sido vítima, exceto se seu depoimento foi o único meio de prova para a condenação do agressor.
Errada, porque o direito ao silêncio existe, mas não há essa exceção de condenação quando o depoimento seria o único meio de prova.
- C)São direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime receber assistência jurídica qualificada que facilite a sua participação no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.
Certa, pois a Lei 13.431/2017 assegura assistência jurídica qualificada para facilitar a participação no processo e proteger a vítima de condutas inadequadas.
- D)O delegado de polícia não pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decisão judicial.
Errada, porque a Lei Henry Borel admite o afastamento imediato do agressor do lar pela autoridade policial em situações legais específicas, sem depender sempre de decisão judicial prévia.
- E)O depoimento especial poderá ser colhido pela autoridade policial em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos de idade.
Errada, porque o depoimento especial não se limita a violência sexual nem a criança menor de 7 anos, e o critério não é esse na lei.
Gabarito: C
A Lei 13.431/2017 criou um sistema de garantia para proteger criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, evitando a chamada revitimização, ou seja, repetir sofrimento em cada órgão por onde o caso passa. Dentro desse sistema, o depoimento especial é o ato de oitiva em ambiente protegido, conduzido por profissional capacitado, com técnica adequada para reduzir danos emocionais e preservar a prova. A Lei 14.344/2022, a Lei Henry Borel, reforçou essa proteção e trouxe medidas mais fortes no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. Juntas, essas leis deixam claro que a prioridade é proteger a vítima sem atrapalhar a apuração dos fatos. O item C está correto porque a Lei 13.431/2017 garante, entre outros direitos, o direito de receber assistência jurídica qualificada, para facilitar a participação no processo e resguardar a criança ou adolescente contra comportamentos inadequados dos órgãos envolvidos. Isso aparece no rol de direitos e garantias fundamentais da vítima ou testemunha, justamente para evitar que o processo vire mais um trauma. As demais alternativas misturam conceitos ou inventam restrições que a lei não traz. Em prova, vale sempre desconfiar quando a banca coloca limites que parecem plausíveis, mas não estão no texto legal, especialmente em tema de proteção integral.