O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco legal e social no Brasil, delineando diretrizes claras para a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre o ECA, é incorreto afirmar:
- A)O ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Correta: o ECA realmente proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- B)Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
Correta: o ECA prevê um Conselho Tutelar por município, com cinco membros, mandato de quatro anos e escolha pela população local.
- C)A participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, desacompanhados dos pais ou responsável, é condicionada à autorização expressa da autoridade judiciária competente.
Correta: a participação desacompanhada de criança e adolescente em espetáculos públicos e ensaios depende de autorização da autoridade judiciária competente.
- D)O ECA permite que, em caso de ato infracional, crianças menores de 12 (doze) anos de idade sejam submetidas a medidas socioeducativas de internação com prestação de trabalho forçado.
Errada: criança menor de 12 anos não recebe medida socioeducativa de internação e, além disso, trabalho forçado é vedado.
Gabarito: D
O ECA parte da ideia de proteção integral: criança e adolescente são sujeitos de direitos e devem ser protegidos contra qualquer forma de violação. Por isso, o Estatuto traz regras fortes sobre dignidade, respeito, liberdade e proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, como aparece na alternativa A. Outro ponto clássico é o Conselho Tutelar: o ECA prevê, em cada município, no mínimo um Conselho Tutelar, com cinco membros, escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, admitida recondução por novos processos de escolha. Essa é a cara do art. 132 do ECA, tema que a banca adora cobrar quase no automático. A alternativa D está errada porque criança menor de 12 anos não recebe medida socioeducativa. Pelo ECA, quem pratica ato infracional, se for criança, fica sujeito a medidas de proteção, e não a internação socioeducativa. Além disso, trabalho forçado é vedado, inclusive pela Constituição Federal, então a redação da alternativa mistura duas ilegalidades numa só frase. Já a participação em espetáculos públicos e ensaios, quando desacompanhada dos pais ou responsável, depende de autorização judicial, como indica a alternativa C. Ou seja: o Estatuto protege, organiza e limita, mas não transforma criança em adulto penal nem autoriza punições incompatíveis com sua condição.