Assinale a opção INCORRETA:
- A)O ato de alienação parental é considerado forma de violência contra criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/17.
Correta, pois a alienação parental é tratada como forma de violência psicológica contra criança ou adolescente, em linha com a proteção integral.
- B)Se verificada hipótese de violação a direitos da pessoa idosa, o Ministério Público poderá determinar, dentre outras medidas, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação, sem necessidade de ordem judicial.
Correta, porque o Estatuto do Idoso autoriza o Ministério Público a adotar medidas extrajudiciais em caso de violação de direitos, inclusive providências de proteção e encaminhamento.
- C)A Recomendação CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, propõe o fomento ao tratamento isonômico das travestis e das mulheres transexuais em relação às demais mulheres em privação de liberdade.
Correta, já que a Recomendação CNMP 85/2021 estimula tratamento isonômico de travestis e mulheres transexuais em relação às demais mulheres privadas de liberdade.
- D)No julgamento da ADPF 527, o Ministro Luís Roberto Barroso assegurou às transexuais femininas e travestis o direito ao cumprimento da pena em presídios femininos, em respeito aos direitos à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e em respeito à vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano.
Errada, porque a formulação da ADPF 527 está imprecisa e amplia indevidamente o alcance da decisão do STF sobre o cumprimento de pena por pessoas trans.
Gabarito: D
A Lei 13.431/2017 criou o sistema de garantias para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência e traz um conceito amplo de violência, que vai além da agressão física. Ela inclui, por exemplo, a violência psicológica e a institucional, e também admite outras formas de violação reconhecidas em lei. Por isso, em questões de prova, vale ficar atento ao que a legislação e a jurisprudência já ampliaram de proteção, porque a banca costuma misturar temas parecidos para testar se voce sabe separar cada regime jurídico. No caso da alienação parental, o ponto central está na Lei 12.318/2010 e na proteção da criança contra práticas que prejudiquem sua formação psicológica. Em muitas leituras de prova, ela é associada à violência psicológica contra criança ou adolescente, justamente porque afeta o desenvolvimento emocional e o direito à convivência familiar saudável. A alternativa incorreta é a D porque ela atribui ao Ministro Luís Roberto Barroso um comando que não corresponde ao resultado jurídico consolidado da ADPF 527. No julgamento, o STF tratou do cumprimento da pena por mulheres trans e travestis em unidade prisional compatível com sua identidade de gênero, mas a redação da alternativa exagera e simplifica o alcance da decisão, como se tivesse havido uma autorização genérica e direta para presídios femininos em todos os casos, sem a necessária leitura das condições e da estrutura do sistema prisional. Além disso, em matéria de execução penal e identidade de gênero, o STF e o CNJ trabalham com parâmetros de dignidade, autodeterminação e proteção contra violência, mas sempre com análise concreta do caso e das regras penitenciárias aplicáveis. Em prova, isso pede atenção: nem toda frase bonita sobre direitos fundamentais está juridicamente bem amarrada.