O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Não faz parte desse conjunto de ações:
- A)A capacitação permanente das polícias civil e militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos conselhos tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II do caput do Estatuto, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional.
Errada, porque a redação não reproduz corretamente o rol do art. 70-A do ECA e introduz formulação imprecisa para a capacitação prevista na lei.
- B)A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação com redução de castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Certa, pois corresponde à promoção de programas educacionais e de fortalecimento da parentalidade positiva prevista no art. 70-A.
- C)A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com o Conselho Tutelar, com os conselhos de direitos da criança e do adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Certa, porque a integração com Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente integra o conjunto legal de ações.
- D)A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Certa, pois o ECA prevê a criação de espaços intersetoriais locais para articulação de ações e planos conjuntos voltados às famílias em situação de violência.
- E)A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.
Certa, porque a lei inclui campanhas educativas ao público escolar e à sociedade, com difusão do ECA e dos canais de denúncia.
Gabarito: A
Essa questão cobra o art. 70-A do ECA, que trata das ações articuladas para coibir o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante, além de difundir formas não violentas de educar crianças e adolescentes. A lógica do dispositivo é bem prática: prevenção, campanhas, integração entre órgãos e capacitação da rede de proteção. Em prova, a banca gosta de esconder um item verdadeiro com uma redação meio torta, como se trocasse uma pecinha do quebra-cabeça e esperasse que você nem percebesse. O gabarito é a alternativa A porque ela não corresponde fielmente ao rol legal de ações do art. 70-A. O Estatuto prevê a capacitação permanente dos agentes e profissionais da rede de proteção, mas a formulação da alternativa mistura expressões que não aparecem na lei e altera a redação normativa, o que a torna a exceção pedida no enunciado. As demais alternativas refletem, em linhas gerais, medidas previstas no próprio art. 70-A, como campanhas educativas, integração com Judiciário, Ministério Público e Defensoria, criação de espaços intersetoriais locais e programas de fortalecimento da parentalidade positiva. Em resumo: aqui a palavra-chave é prevenção articulada, e não repressão isolada. Se você lembrar do art. 70-A como um pacote de prevenção em rede, fica fácil: informar, capacitar, integrar e atuar juntos. O ECA gosta muito de soluções coletivas para problemas coletivos.