Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especificamente quanto ao direito à liberdade assegurado a crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que é garantido:
- A)Direito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.
Errada, porque o ECA não garante liberdade irrestrita de ir, vir e estar; esse direito existe, mas pode sofrer limitações legais e protetivas.
- B)Liberdade de opinião e expressão.
Certa, pois a liberdade de opinião e expressão está expressamente prevista no art. 16 do ECA.
- C)Participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Certa, porque a participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação, integra o direito à liberdade no ECA.
- D)Participação na vida política, na forma da lei.
Certa, já que o ECA prevê a participação na vida política, na forma da lei, como parte do direito à liberdade.
Gabarito: A
O direito à liberdade de crianças e adolescentes está no art. 16 do ECA e inclui várias facetas importantes: opinião e expressão, crença e culto, brincar, participar da vida familiar e comunitária, e também participar da vida política na forma da lei. Ou seja, o Estatuto reconhece liberdade, mas não uma liberdade sem limites, porque a proteção integral continua valendo sempre. Na prática, isso significa que o direito de ir, vir e estar existe, mas não é absoluto nem irrestrito. Ele pode sofrer restrições legais e medidas de proteção quando isso for necessário ao interesse da criança ou do adolescente, especialmente para resguardar sua segurança e desenvolvimento. Por isso, a alternativa errada é a que fala em direito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários. O ECA não trabalha com essa ideia de liberdade sem freio; ele sempre lê a liberdade junto com a proteção integral e o melhor interesse. As demais alternativas reproduzem conteúdos que aparecem expressamente no art. 16 do ECA, então estão corretas. Em prova, vale decorar esse artigo como um pacote: liberdade sim, mas com limites e proteção.