Processo de escolha unificado para membros do conselho tutelar de Viçosa-MG Disponível em: https://www.vicosa.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/processo-de-escolha-unificado-para-membros-do-conselhotutelar-de-vicosa-mg/165239. Acesso em: 10 ago. 2023. O Conselho Tutelar tem a função de
- A)atuar junto à Guarda Municipal para prevenir a violência nas escolas.
Errada, porque a prevenção da violência nas escolas não é função típica do Conselho Tutelar junto à Guarda Municipal.
- B)cuidar dos serviços sociais em nome da Prefeitura Municipal.
Errada, porque o Conselho Tutelar não cuida dos serviços sociais em nome da Prefeitura; ele atua na proteção de direitos.
- C)Fiscalizar o executivo municipal sob coordenação da Câmara de Vereadores.
Errada, porque o Conselho Tutelar não fiscaliza o Executivo municipal nem atua sob coordenação da Câmara de Vereadores.
- D)zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Certa, porque o art. 131 do ECA estabelece que o Conselho Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Gabarito: D
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para proteger direitos de crianças e adolescentes. Ele não é órgão da Prefeitura, da Câmara ou da Guarda Municipal: sua missão é atuar quando há ameaça ou violação de direitos, aplicando as medidas cabíveis e encaminhando os casos aos serviços competentes, quando necessário. O fundamento está no art. 131 do ECA, que diz exatamente isso: o Conselho Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão essencial na rede de proteção, funcionando como porta de entrada para situações de negligência, violência, evasão escolar, abandono e outras violações. Perceba a lógica da banca: sempre que aparecerem funções de polícia, fiscalização política ou administração de serviços municipais, desconfie. O Conselho Tutelar tem papel de proteção e garantia de direitos, não de comando administrativo nem de controle do Executivo. Por isso, a alternativa D está correta: ela reproduz a função legal do Conselho Tutelar. Em prova, vale decorar a frase-chave do art. 131 do ECA, porque ela costuma aparecer quase literalmente.