Nos termos vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir. I. O direito ao respeito baseia-se na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. III. Cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino. IV. Para os efeitos desta Lei, é considerada criança a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre 12 e 16 anos de idade. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II e III, apenas.
Errada, porque as afirmativas III e IV estão incorretas.
- B)I e II, apenas.
Certa, pois apenas as afirmativas I e II reproduzem corretamente o ECA.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque a III erra ao dizer "obrigatoriamente" e a IV erra a faixa etária de criança e adolescente.
- D)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a IV está incorreta ao fixar adolescente até 16 anos, e a III também está errada pela redação usada.
Gabarito: B
O ECA trabalha com algumas ideias-chave que caem muito em prova: proteção integral, respeito à dignidade e prioridade absoluta. No tema desta questão, vale lembrar que o direito ao respeito, previsto no art. 17, protege a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e objetos pessoais. É a lei dizendo, em bom português, que a pessoa em विकास não é um "adulto em miniatura". A segunda afirmativa também está correta, porque o art. 18-A do ECA proíbe o uso de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer pretexto. Isso reforça a proteção contra violências no ambiente familiar e institucional. A terceira erra ao trocar "preferencialmente na rede regular de ensino" por "obrigatoriamente". O texto legal do art. 54, III, fala em atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em prova, essa palavrinha faz toda a diferença. A quarta está errada porque a definição legal de criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos de idade. Então, se a banca altera os limites etários, ela derruba a assertiva. Por isso, o gabarito é a letra B, com as afirmativas I e II corretas.