Dentro do contexto legal brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – foi estabelecido como uma ferramenta fundamental para garantir e proteger os direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo princípios para sua promoção, proteção e defesa. Com base nos conteúdos da referida lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) É permitido o trabalho para menores de 12 anos de idade, desde que não interfira em sua educação e não represente riscos à sua saúde. ( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. Assinale a sequência correta.
- A)V F F
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira.
- B)F V V
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
- C)V F V
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas estão de acordo com o ECA, e a segunda contraria a vedação ao trabalho infantil.
- D)F V F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é verdadeira.
Gabarito: C
O ECA parte de uma ideia simples e poderosa: criança e adolescente não são “adultos em miniatura”, então a proteção jurídica é reforçada. Por isso, o art. 4º determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A primeira afirmativa, portanto, está correta e repete a lógica central do Estatuto. A segunda afirmativa está errada porque o trabalho infantil é proibido. A Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, veda trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, e o ECA acompanha essa proteção. Então, dizer que é permitido trabalhar antes dos 12 anos, mesmo sem prejuízo aparente, não cola juridicamente. A terceira afirmativa também está correta. O art. 19 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de ser criado e educado no seio da família natural e, excepcionalmente, em família substituta, sempre preservada a convivência familiar e comunitária. É a velha máxima do Estatuto: família em primeiro lugar, substituta só quando necessário. Por isso, a sequência correta é V, F, V, exatamente a letra C. A questão cobra um conhecimento bem clássico do ECA: proteção integral, prioridade absoluta e proibição do trabalho infantil fora das hipóteses constitucionais.