São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:
- A)Encaminhamento a cursos ou programas de orientação
Certa, porque o art. 129, V, do ECA prevê o encaminhamento a cursos ou programas de orientação para pais ou responsáveis.
- B)Restrição da liberdade
Errada, porque restrição da liberdade não integra o rol de medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis no ECA.
- C)Perda da guarda
Certa, porque a perda da guarda é medida prevista no art. 129 do ECA em situações cabíveis.
- D)Destituição da tutela
Certa, porque a destituição da tutela também é medida expressamente prevista pelo Estatuto.
- E)Advertência
Certa, porque a advertência é uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis no art. 129 do ECA.
Gabarito: B
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas que podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis quando há descumprimento dos deveres ligados à proteção da criança e do adolescente. Essas medidas estão no art. 129 do ECA e servem para orientar, fiscalizar e, quando necessário, limitar situações de risco, sempre com foco no melhor interesse do menor. Entre elas estão a advertência, a obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar, o encaminhamento a programas de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos ou programas de orientação, e até medidas mais graves, como a perda da guarda ou a destituição da tutela, conforme o caso. Repare: o Estatuto trabalha com apoio, correção e proteção, não com punição penal disfarçada. Por isso, a alternativa B está correta como exceção. "Restrição da liberdade" não é medida aplicada aos pais ou responsáveis no art. 129 do ECA. Essa expressão é típica de sanções penais ou socioeducativas, e não do rol de medidas voltadas aos responsáveis. Em prova, quando aparecer algo com cara de pena criminal, desconfie: muitas vezes a banca quer ver se voce sabe separar medida protetiva de punição.