Acerca do acesso à justiça elencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Certa: reflete a redação clássica do ECA sobre representação e assistência dos menores de 16 e dos maiores de 16 e menores de 21 anos, conforme a legislação aplicável.
- B)A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou advogado nomeado.
Certa: o ECA assegura assistência judiciária gratuita a quem necessitar, por defensor público ou advogado nomeado.
- C)As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Certa: as ações na Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé.
- D)É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes até a idade de dezesseis anos a que se atribua autoria de ato infracional.
Errada: o ECA não restringe essa vedação de divulgação apenas a menores de 16 anos; a proteção é mais ampla.
- E)É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por quaisquer de seus órgãos.
Certa: o acesso de toda criança e adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Judiciário é garantia expressa do Estatuto.
Gabarito: D
O ECA trata o acesso à justiça como uma proteção prática, não como promessa bonita de papel. A ideia central está no art. 141: a criança e o adolescente devem ter acesso garantido à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Se precisar de assistência jurídica, a lei também prevê atendimento gratuito, inclusive por defensor público ou advogado nomeado. Outro ponto importante é que, nas ações da Justiça da Infância e da Juventude, a regra é a isenção de custas e emolumentos, com ressalva da litigância de má-fé, exatamente para não transformar o processo em barreira econômica. E, nas hipóteses envolvendo ato infracional, existe proteção forte quanto à publicidade dos atos processuais, para preservar a identidade e a dignidade do adolescente. É aqui que a banca quer confundir você: a alternativa D erra ao limitar a vedação de divulgação apenas aos casos em que se atribua autoria de ato infracional a criança ou adolescente "até a idade de dezesseis anos". O Estatuto não faz essa limitação etária. A proteção alcança a criança e o adolescente, isto é, a pessoa até 18 anos, e a lógica do sistema é evitar exposição indevida, especialmente em situações de ato infracional. Em prova, fique atento: quando o ECA fala em acesso à justiça, a banca costuma misturar proteção processual com idade e publicidade para testar leitura literal da lei. Aqui, o problema está justamente no recorte etário estreitado na assertiva D.