A Lei Federal nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece entre seus dispositivos: I. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: noturno realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. II. A adoção de crianças brasileiras por pretendente estrangeiro só será possível se este possuir residência habitual em país-parte da Convenção de Haia. III. Considera-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. IV. A pedido do Ministério Público, a autoridade judiciária competente, em medida de preparação para adoção, poderá deferir a guarda de criança ou adolescente a terceiros, resguardado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica. É CORRETO afirmar que:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. O item I erra o horario legal do trabalho noturno do adolescente, e o item II formula de modo amplo demais a adocao por pretendente estrangeiro.
- B)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Correta. A banca considerou corretos os itens III e IV, ligados ao conceito de família extensa e ao tratamento judicial da guarda a terceiros com regulamentacao de visitas e alimentos.
- C)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Incorreta. Inclui o item I, falso porque o ECA veda trabalho noturno entre 22h e 5h.
- D)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Incorreta. Inclui os itens I e II, que não correspondem ao texto legal cobrado pela banca.
Gabarito: B
Nesta questão, a banca cobrou leitura literal do ECA. O trabalho noturno vedado ao adolescente e o realizado entre 22h e 5h, não entre 20h e 6h. Família extensa envolve parentes proximos com convivencia e vínculos de afinidade e afetividade. A guarda a terceiros e as visitas/alimentos dos pais são reguladas judicialmente, inclusive por provocacao do Ministério Público.