Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ.
- A)Considerando o melhor interesse da criança e o princípio da especialidade, nos prazos expressamente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há contagem em dobro para a Defensoria Pública.
Incorreta: a Defensoria Pública tem prazo em dobro também em ações regidas pelo ECA, conforme entendimento do STJ.
- B)A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete ao pai registral ou aos seus herdeiros necessários.
Incorreta: a ação negatória de paternidade é personalíssima do pai registral, não se transmite livremente aos herdeiros para ajuizamento.
- C)A alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente para que a matéria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo oponível o trânsito em julgado da decisão que determinou o afastamento.
Correta: alteração fática relevante permite nova apreciação, sem oposição automática do trânsito em julgado anterior.
- D)Se feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, a retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção gera para os pais biológicos direito potestativo de recuperar o infante.
Incorreta: retratação do consentimento para adoção não dá direito potestativo automático de recuperar a criança.
- E)Uma vez concluída a adoção de alguém, é impossível que a mãe biológica adote novamente a mesma pessoa, pois isso configuraria burla à irrevogabilidade da adoção.
Incorreta: o STJ admite, em hipóteses excepcionais, nova adoção pela mãe biológica se isso atender ao melhor interesse do adotado.
Gabarito: C
Em matéria de guarda e afastamento do convívio familiar, a coisa julgada é sensível à mudança dos fatos. Se as circunstâncias que justificaram o afastamento se alteram, o Judiciário pode reavaliar a situação à luz do melhor interesse da criança.